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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ,no valor de R$455.900,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua Resende e Rua Rolândia, ambas situadas no prolongamento do Balneário Grajaú ,no lote de terreno denominado J 1-B

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$365,000,00, no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com o Instituto Socioambiental Brasil- ISAB para a instalação de Usina Integrada Multigeradora de energias Limpas a partir do processamento dos resíduos urbanos e sobras das atividades econômicas, e dá outras providências.

Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº091/98,que dispõe sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Cria a denominada FEIRA DA LUA a atual feira noturna e dá outras providências.

Altera o art.284 da Lei Municipal nº080 de 22 de dezembro de 1997 -Código Tributário Municipal.

Altera a Lei 485 de 15 de Janeiro de 2004,e revoga as leis 848 de 04 de março de 2008 e 1298 de 29 de maio de 2013,que dispõe sobre a isenção do IPTU.

Altera a Lei Municipal nº1271 de 20 de março de 2013.

Altera a destinação da área pública destinada a área Verde para Bem de Uso Dominial para Fins de Regularização Fundiária- Cidade Balneária Pontal do Sul.

Altera a Lei Municipal 293 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Municipal nº080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município.

Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação dos Barqueiros das Baías do Litoral Norte do Estado do Paraná-ABALINE, para fins da cobrança da taxa de Embarque para a Ilha do Mel e dá outras providencias.

Cria a Escola Municipal ''Professora Zélia Ceranto Rivatto''-Educação Infantil e Ensino Fundamental no Balneário Primavera, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná-REFISPONTAL.

Altera a Resolução nº002/12

Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado de Pontal do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.

Institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Pontal do Paraná.

Institui a Lei de Perímetro Urbano do Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão real de direito de uso não remunerado á Associação Nova Vida de Pontal do Paraná, e dá outras providências.

Cria o cargo de Cuidador Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$7.000,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a dar denominação de Rua Itabera á rua situada no lugar denominado Olho D`Água ou Colônia Jacarandá.

Altera o anexo da Lei Municipal nº080 de 22 de Dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município.