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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 122.500,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Município a Criar o Hospital Público Municipal de Pontal do Paraná, subordinado a Secretária Municipal de Saúde.

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Florescer.

Isenta os beneficiados pelo Programa "Luz Fraterna" da Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica, do Pagamento da Contribuição para o custeio do Serviço Público de Iluminação Pública e da outras providencias.

Altera a Lei n° 1207/2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 515.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Fixa os subsídios do Prefeito, do vice- Prefeito , dos vereadores e dos, secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016, e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Pontal do Paraná. e dá outras providências.

Altera a Lei n ° 1067/2010.

Institui o Prêmio Aluno Destaque na Rede Pública de Ensino do Município e Pontal do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissões de Débitos IPTU e Taxa de Contribuição de melhorias incidentes na inscrição imobiliária de contribuinte aposentado e pensionista, beneficiário de renda mensal vitalícia, pessoas de baixa renda e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a financiar, por meio do programa, um computador por aluno- PROUCA, computadores portáteis novos, com conteúdo pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem dos alunos matriculados na Educação Básica.

Torna Obrigatório a instalação de banheiros, bebedouros d`agua e assentos nas agências bancárias, postos de atendimento bancarias e instituições financeiras e contém outras providencias.

Dispõe sobre o atendimento ao Público nos cartórios e serventias extrajudiciais no Município de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre a introdução da carne de peixe na merenda escolar.

Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela unidade de saúde nos finais de semana e feriados.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 330.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e de Empreendedores individuais do Litoral do Paraná e Região.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Pontal do Paraná para o exercício de 2013 e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários no âmbito do município de Pontal do Paraná permanecerem abertos para atendimentos ao Público, das 10h00 min as 16h00min.

Dispõe sobre a fixação do quadro informativo contendo o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos médicos que atuam na rede pública de Saúde do Município na Recepção das Unidades básicas de Saúde e da outras providencias.

Dispõe sobre autorização para a criação do Laboratório Municipal de Análises Clinicas no Município de Pontal do Paraná , e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Centro de Atenção Psicossocial CAPS no município de Pontal do Paraná e da outras providencias.

Autoriza a implantação da Guarda Civil Municipal de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.550,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.360.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Cancela destinação de áreas públicas.

Prorrogação do Refis Pontal.

Fixa a prisão orçamentária da Câmara Municipal de Pontal do Paraná para 2013, que deverá fazer parte da LOA.

Estima a receita fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo, conceder Bolsa Incentivo à alunos devidamente matriculados e frequentando Escolas Públicas no Município de Pontal do Paraná, para aquelas que se despontam para alguma modalidade Esportiva e ou Cultural.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 565.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a Premiar Professor(a), Equipe Pedagógica e Direção, que alcançar maior nota gera em sala, por escola.

Autoriza o Poder Executivo a inserir em Calendário Oficial do Município a Festa do Trabalhador, no dia 1° de maio.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.880.500,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 214.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de Utilidade Pública a Associação Arca de Noé de Proteção aos Animais- ANOÉ.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Altera a Lei Municipal 1.149 de 14 de janeiro de 2011.

Dá destinação a imóvel de propriedade do município.

Prorrogação do Refis Pontal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 64.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.