Anteprojeto de Lei nº 13 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2012
Número
13
Data de Apresentação
15/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a remissões de Débitos IPTU e Taxa de Contribuição de melhorias incidentes na inscrição imobiliária de contribuinte aposentado e pensionista, beneficiário de renda mensal vitalícia, pessoas de baixa renda e dá outras providências.
Indexação
Observação