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Altera a Lei n° 537/2004.

Altera a Lei n° 992/2009.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito cm a Agencia de Fomento do Paraná S.A.

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação social entre os cidadãos que ocupam beira de canal e obstruem o acesso de maquinários de limpeza em tais localidades e o Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

As reuniões e deliberações dos Conselhos Municipais, instituídos em Pontal do Paraná, deverão ser realizadas na sede da Câmara Municipal.

Veto ao Projeto de Lei, Autoriza o Poder Executivo a incluir programa, ação, objetivo e meta no Plano Plurianual - PPA 2006/2009 e em seu anexo I.

Veto ao Anteprojeto de Lei que fica instituído a prorrogação de mais 60 dias do período de licença maternidade concedido a servidora pública municipal.

Veto ao projeto de Lei n° 45/2009 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2010 e da outras providencias.