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Resultados
APL 36/2005 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Pontal do Paraná, para exercício financeiro de 2006, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Apresentação: 30 de Outubro de 2005
Autor:  PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Texto Original
APL 37/2005 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o sistema viário Básico do Município de Pontal do Paraná, a hierarquia e o dimensionamento das vias públicas no território municipal e traça diretrizes para arruamento municipal.

Apresentação: 31 de Dezembro de 2005
Autor:  PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Texto Original