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Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Constituinte do Município de Pontal do Paraná.

Define o Local, Data e Horario das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providencias.

Determina as Normas no Plenário da Câmara Municipal.

Dispõe sobre o quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre o quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná.

Concede Autorização ao Prefeito Municipal a se ausentar do País

Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná e da outras providencias.

Fixa o Subsidio e a Verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito.

Determina o Órgão Oficial de Publicação do Município.

Prorroga o prazo do artigo 2 ° do Decreto Legislativo n° 002/1997 de 14 de janeiro de 1997.

Concede o Titulo de Cidadão Honorário ao sr. Candido Manoel Martins de Oliveira.

Concede Autorização ao Prefeito Municipal a se Ausentar do País

Concede o Titulo de Cidadão Honorário ao sr. Hitoshi Nakamura.

Referenda Convenio Firmado entre o Município de Pontal do Paraná e a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.

Determina a norma para que as entidades possam ser Declaradas de Utilidades Publica do Município.

Determina as normas a dar o nome de Ruas ou Logradouros Públicos do Município.

Referenda o Convenio Firmado entre o Munícipio de Pontal do Paraná e a Secretária de Segurança Publica do Estado do Paraná.

Referendo ao Convenio firmado entre o Munícipio de Pontal do Paraná e a Secretária de Estado e Desenvolvimento Urbano do Paraná.

Concede a Autorização ao Prefeito Municipal para se ausentar do País.

Referenda o Convênio Firmado entre o Munícipio de Pontal do Paraná e a Secretaria do Estado de Meio Ambiente do Paraná, e sua Vinculada Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental SUDERHSA.

Referenda o Convênio Firmado entre o Munícipio de Pontal do Paraná e a Secretaria do Estado de Meio Ambiente do Paraná, e sua Vinculada Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental SUDERHSA, e Instituto Ambiental do Paraná IAP, e os Municípios de Pontal do Paraná, Guaratuba e Matinhos.

Referenda o Convênio Firmado entre o Munícipio de Pontal do Paraná e a Secretaria do Estado de Meio Ambiente do Paraná, e sua Vinculada Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental SUDERHSA, e os Municípios de Matinhos e Pontal do Paraná.