Ofício Legislativo - Ofício nº 04/2026 DL de 17/03/2026 por Departamento Legislativo (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 04/2026 DL
Data
17/03/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Encaminha Anteprojetos de Lei nº 14, 15 e 16-2026 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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