Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Parecer favorável da comissão |
| 17/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 12/03/2026 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Em Tramitação |