Ofício Legislativo - Ofício nº 27/2025 DL de 13/10/2025 por Departamento Legislativo (Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 27/2025 DL
Data
13/10/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Encaminha Anteprojeto de Lei nº 97-2025 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral