Documentos Acessórios (Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 10/2026 DL | Ofício Legislativo | 22/04/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_10-2026_dl.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 07/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteprojeto_de_decreto_no_01-2026_cidadao_honorario_anibelli_beto.pdf |