Ofício Legislativo - Ofício nº 10/2026 DL de 22/04/2026 por Departamento Legislativo (Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 10/2026 DL
Data
22/04/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Encaminha Anteprojetos de Decreto Legislativo nº 01, 02 e 03-2026 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral