Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa do Município de Pontal do Paraná e adoção de outras providências.
Indexação
Observação