Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
23/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas de incidência do ISS ,relativas as operações efetuadas com cartões de crédito e de débito ,conforme Lei Complementar nº116/2003 e Lei Complementar nº175/2020,e dá outras providências.
Indexação
Observação