Anteprojeto de Lei nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
11/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para microempresas ,empresas de pequeno porte ,agricultores familiares ,produtores rurais pessoa física ,microempreendedores individuais e sociedade cooperativas nas contratações públicas no âmbito da administração pública municipal.
Indexação
Observação