Anteprojeto de Lei nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
02/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná. REFIS PONTAL.
Indexação
Observação