Anteprojeto de Lei nº 28 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2009
Número
28
Data de Apresentação
31/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU imóveis pertencentes a pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estagio terminal irreversível, consignada no Código Internacional de Doenças.
Indexação
Observação