Indicação nº 218 de 2025

Solicito a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias à criação e implementação da Procuradoria Municipal de Igualdade Étnico-Racial, vinculada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com atuação voltada à promoção da equidade racial e ao fortalecimento institucional de políticas públicas inclusivas no Município de Pontal do Paraná.
A presente Indicação atende à solicitação da Associação Beneficente Eduardo Filho — ABEF, do Movimento PretAfro e de coletivos da sociedade civil, visando à criação da Procuradoria Municipal de Igualdade Étnico-RaciaI, como instrumento de fortalecimento institucional no combate às desigualdades raciais. A proposta visa assegurar suporte técnico e jurídico à formulação de políticas públicas inclusivas.
A estrutura sugerida acompanhará minuta de Projeto de Lei, Resolução e Regime Interno, podendo ser ajustada conforme a realidade administrativa municipal.
Certa de sua atenção, desde já agradeço

A Indicação completa se encontra no Texto Original.