Anteprojeto de Lei nº 95 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2007
Número
95
Data de Apresentação
17/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os arts. 5°, 9° e 10° e o anexo da Lei Municipal n° 621, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre o exercício de comercio ou prestação de serviço eventual no Município de Pontal do Paraná, durante o período considerado "temporada de verão"
Indexação
Observação