Anteprojeto de Lei nº 57 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2017
Número
57
Data de Apresentação
16/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o anexo II da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o código Tributário do Município.
Indexação
Observação