Anteprojeto de Lei nº 11 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
1999
Número
11
Data de Apresentação
15/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza participação do Município no Consorcio Inter- Municipal para Aterro Sanitário- CIAS, Concede-lhes a Isenção Tributaria, e da outras providencias.
Indexação
Observação