Anteprojeto de Lei nº 100 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2014
Número
100
Data de Apresentação
27/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar credenciamento com Clínicas particulares ,ONGs e Associação ou Entidades Protetoras de animais e instituir o programa de controle populacional e de zoonoses em animais abandonados e cujos proprietários sejam de baixa renda no Município de Pontal do Paraná e da outras providências.
Indexação
Observação