Autorias (Anteprojeto de Lei nº 38 de 1998)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Não |