Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Análise e emissão de parecer referente aos seguintes projetos:
1. Anteprojeto de Lei nº 14/2026, de autoria da Vereadora Elinete, que:
“Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevençãocontra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privadado Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês demaio, e dá outras providências.”

2. Anteprojeto de Lei nº 15/2026, de autoria da Vereadora Any Messina, que:
“Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná a Semana Municipal de Conscientização, Informação e Proteção Mulheres, e dá outras providências.”

3. Anteprojeto de Lei nº 16/2026, de autoria da Vereadora Any Messina, que:
“Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentesno Mar nas escolas do Município de Pontal do Paraná e dá outras
providências.”

4. Anteprojeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Executiva da
Câmara Municipal, que:
“Institui o Título Mulher Referência Pontalens no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”