Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 31 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 31 de 2026
"Dispõe sobre o processo de reconhecimento da identidade étnicado Povo e Comunidade Tradicional do Maciel, de seus 'Acordos Comunitários' no uso dos recursos naturais, o registro de usas 'Práticas Tradicionais', e a aplicação do seu Protocolo de Consultas no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 31 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026
Observação