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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026
Ementa: "Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25.023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial".

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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