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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 170 de 2021
Ementa: Altera o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 18/97, com a redação dada pela Lei n°663/2006.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

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