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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 169 de 2021
Ementa: Acrescenta- se o §3º, ao artigo 2º da Lei nº 1364/2013 e suas alterações.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO

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