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Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 165 de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1902/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1992/2019.

Votos
Sim: 6
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Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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