Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026 | Em Tramitação | 11/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição protocolada e encaminhada ao Dpto Legislativo para análise.