Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025 | Publicação | 13/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição publicada.