Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026 | Em Tramitação | 07/05/2026 (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2026

Unidade Local

PROTOCOLO - PROT

Unidade Destino

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG

Data Encaminhamento

07/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição protocolada e encaminhada ao Depto. Legislativo para análise.