Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026 | Finalizado | 12/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Prefeito sancionou o projeto, convertendo-o na Lei nº 2.784/2026.