Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, encontrando-se no momento em tramitação e posterior sanção pelo Senhor Prefeito.