Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 10/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação