Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 | Em Tramitação | 04/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição protocolada e encaminhada ao Dpto Legislativo para análise.