Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2026 (Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.