Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 22/04/2026 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação