Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Encaminhado ao Poder Executivo | 23/04/2026 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Encaminhado ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, encontrando-se no momento em tramitação e posterior sanção pelo Senhor Prefeito.