Anteprojeto de Lei nº 25 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação