Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Em Tramitação | 14/04/2026 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição protocolada e encaminhada ao Depto. Legislativo para análise.