Anteprojeto de Lei nº 23 de 2026 | Finalizado | 02/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Finalizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.804.