Anteprojeto de Lei nº 23 de 2026 | Proposição aprovada | 31/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação