Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025 | Proposição aprovada | 17/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação