Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 16/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aguardando votação final.