Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 06/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação