Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026 | Em Tramitação | 25/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição protocolada e encaminhada ao Dpto Legislativo para análise.