Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 24/02/2026 (Anteprojeto de Lei nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.