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Resultados

APL 6/2026 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial no exercício de 2026 na importância de R$ 50.000,00".

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor:  PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Finalizado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.789.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei-CMPPR nº 2.789, de 11 de fevereiro de 2026