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APL 5/2026 - Anteprojeto de Lei
Ementa: "Autoriza a Permuta de Imóveis".
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:
PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Finalizado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Última Ação: O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.788.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMPPR nº 2.788, de 11 de fevereiro de 2026
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