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Resultados

APL 4/2026 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 244.000,00."

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:  PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Finalizado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.787.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei-CMPPR nº 2.787, de 11 de fevereiro de 2026